JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO LANÇA EDITAL PARA CADASTRAMENTO DE INSTITUIÇÕES APTAS AO RECEBIMENTO DE VERBAS ORIUNDAS DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS

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A magistrada Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana, juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Plácido de Castro, publicou Edital visando o cadastramento de Projetos para recebimento de verbas oriundas do pagamento de prestações pecuniárias.

Os recursos serão destinados às entidades, públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde. Entidades de outros municípios também podem enviar seus projetos, no caso de não haver sido aprovado projeto desta localidade.

O recebimento dos projetos será feito no fórum Des. Lourenço Furtado Portugal, localizado na Av. Diamantino Augusto de Macedo, nº 1079, Centro, em Plácido de Castro/AC, durante o período entre 13 de março e 13 de abril de 2015, no horário de expediente do Poder Judiciário Estadual, das 09h às 18h.

Não serão destinados recursos para custeio do Poder Judiciário;  promoção pessoal de magistrados ou de integrantes das entidades beneficiadas; pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos membros das entidades beneficiadas; fins político-partidários e às entidades que não estejam regularmente constituídas.

Informações adicionais podem ser coletadas junto ao juízo de Direito da Comarca de Plácido de Castro, localizado no endereço acima mencionado, ou através do telefone (68) 3237-1205.


Confira o Edital e seus anexos (ficha de cadastramento).

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